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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis a respeito das atividades e operações insalubres dos funcionários públicos municipais. 1. Informar detalhadamente como são desenvolvidas as atividades laborais das servidoras municipais ocupantes dos cargos de merendeiras e zeladoras 2. Descrever as condições existentes no local de trabalho desses servidores, tais como, presença de ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, produtos químicos e agentes biológicos. 3. Se em decorrência dos serviços executados ficava esses servidores exposto à ação de agentes agressivos/nocivos à sua saúde, constantes dos Anexos da NR 15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978? Em caso afirmativo, quais e por quê? E qual o potencial danoso de cada um deles? 4. Informar se o Município fornece Equipamentos de Proteção Individual - EPI's aos seus servidores? 5. Quais são os EPI's fornecidos e qual o seu Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho - C.A.? 6. Conforme a NR 15 Atividades e Operações Insalubres - Item 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 7. O Município atende esta norma regulamentadora? 8. Esclarecer se o Município possui profissionais da segurança e medicina do trabalho, no desenvolvimento das ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. 9. O local onde os servidores exercem seu laboro é insalubre? Em caso positivo, qual o grau devido do respectivo adicional? Quais as técnicas utilizadas para chegar a tal conclusão? 10. Informar se o Município possui os seguintes documentos: LTCAT, PPRA e PCMSO. Justificativa: A Lei nº 6.514/77, que dispõe sobre a alteração do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, bem como a Portaria nº 3.214/78, que regulamenta a Legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho e NR 15, que relata as atividades e operações insalubres. Tais normas legislativas versam sobre um assunto discutido praticamente todos os dias nesta Casa de Leis e no sentido de contribuir com as discussões justas e necessárias é que solicito tais informações.