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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto004-2017
AutorExecutivo
Início Tramitação23-05-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 055, de 16 de Setembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais).
Parecer das Comissões Comissão da Administração Pública
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
15º SESSÃO ORDINÁRIA
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Respostas e Encaminhamentos

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