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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto027-2017
AutorExecutivo
Início Tramitação26-05-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Altera o Anexo V da Lei Municipal n.º 3744/2015, dispondo sobre a descrição das atribuições dos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal; Altera a Lei Municipal n.º 3786/2016, dispondo sobre as atribuições do diretor do PROCON e do assessor jurídico e cria a Corregedoria do Município; altera a Lei Municipal n.º 3164/2006, estabelecendo diretrizes sobre o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e altera a Lei Municipal n.º 3151/2006, que regulamenta a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo, alterando e criando secretarias municipais.
Parecer das Comissões Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão da Administração Pública
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
15º SESSÃO ORDINÁRIA
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Respostas e Encaminhamentos

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