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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0021


Data Inicial:

30/12/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Obriga os proprietários rurais a conservarem o estado das estradas confrontantes com suas terras.

Lei Ordinária Nº 0020


Data Inicial:

11/12/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800,00.

Lei Ordinária Nº 0019


Data Inicial:

10/11/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Cria a Taxa de Irrigação Urbana no Município.

Lei Ordinária Nº 0018


Data Inicial:

03/07/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estabelece o Imposto Territorial e Predial no Município.

Lei Ordinária Nº 0017


Data Inicial:

02/07/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estabelece a Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais no Território Municipal.

Lei Ordinária Nº 0016


Data Inicial:

30/10/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 299.830,00.

Lei Ordinária Nº 0015


Data Inicial:

30/10/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 497.550,70.

Lei Ordinária Nº 0014


Data Inicial:

08/10/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Número cancelado.

Lei Ordinária Nº 0013


Data Inicial:

08/10/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza doação pecuniária do Poder Executivo Municipal para a Construção da Igreja Matriz.

Lei Ordinária Nº 0012


Data Inicial:

08/10/1948

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Proíbe o estabelecimento de circos e parques, e acampamento de ciganos na zona urbana.