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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0085


Data Inicial:

25/04/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Código de Posturas.

Lei Ordinária Nº 0084


Data Inicial:

30/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima as Receitas e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 1951.

Lei Ordinária Nº 0083


Data Inicial:

30/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial de CR$ 15.600,00

Lei Ordinária Nº 0082


Data Inicial:

30/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar de CR$ 40.000,00.

Lei Ordinária Nº 0081


Data Inicial:

23/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial de CR$ 5.000,00.

Lei Ordinária Nº 0080


Data Inicial:

23/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial de CR$ 55.000,00.

Lei Ordinária Nº 0079


Data Inicial:

22/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Prorroga o prazo para a cobrança da TAXA DE IRRIGAÇÃO.

Lei Ordinária Nº 0078


Data Inicial:

20/12/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais dos Patrimônios São Martins, Santo Antônio, Nossa Senhora Aparecida e Caramuru.

Lei Ordinária Nº 0077


Data Inicial:

30/10/1950

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Código de Edificações

Lei Ordinária Nº 0076


Data Inicial:

30/10/1950

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar de CR$ 226.250,00