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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0247


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede isenção de IPTU.

Lei Ordinária Nº 0246


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o recebimento aos credores do Município.

Lei Ordinária Nº 0245


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito suplementar.

Lei Ordinária Nº 0244


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.

Lei Ordinária Nº 0243


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.

Lei Ordinária Nº 0242


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue cargos de auxiliar de contabilidade.

Lei Ordinária Nº 0241


Data Inicial:

05/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de natal para funcionários.

Lei Ordinária Nº 0240


Data Inicial:

03/12/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza quotas no saneamento.

Lei Ordinária Nº 0239


Data Inicial:

30/11/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Orçamento e despesa para 1960.

Lei Ordinária Nº 0238


Data Inicial:

30/11/1959

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.