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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0096


Data Inicial:

23/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.

Lei Ordinária Nº 0095


Data Inicial:

23/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de natal.

Lei Ordinária Nº 0094


Data Inicial:

23/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza fornecer procuração a Urbasa Construtora e Urbanizadora S/A.

Lei Ordinária Nº 0093


Data Inicial:

22/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.

Lei Ordinária Nº 0092


Data Inicial:

22/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza empréstimo.

Lei Ordinária Nº 0091


Data Inicial:

20/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o imposto territorial rural e sua incorporação e transmissão de Estado para o Município.

Lei Ordinária Nº 0090


Data Inicial:

20/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial.

Lei Ordinária Nº 0089


Data Inicial:

12/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Número cancelado.

Lei Ordinária Nº 0088


Data Inicial:

12/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Eleva o padrão de vencimentos para quadro permanente.

Lei Ordinária Nº 0087


Data Inicial:

11/12/1961

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estabelece imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária.