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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0161


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Revigora para o corrente exercício saldos de créditos especiais autorizados no exercício de 1964.

Lei Ordinária Nº 0160


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza modificações nos valores de diversos créditos especiais abertos nos exercícios de 1964 e 1965.

Lei Ordinária Nº 0159


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.

Lei Ordinária Nº 0158


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões.

Lei Ordinária Nº 0157


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os preços dos serviços municipalizados ou explorados pela Prefeitura, de utilidade fabris ou manufaturadas e de utilização de bens patrimoniais.

Lei Ordinária Nº 0156


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00.

Lei Ordinária Nº 0155


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de diversos créditos especiais.

Lei Ordinária Nº 0154


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza perpetuação de área no Cemitério Municipal para a Sociedade das Irmãs Franciscanas de Malta.

Lei Ordinária Nº 0153


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a estrutura de órgãos administrativos da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária Nº 0152


Data Inicial:

24/12/1965

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal, respectivos vencimentos e salários e contem outras providências.