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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0219


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e contribuições

Lei Ordinária Nº 0218


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera crédito especial

Lei Ordinária Nº 0217


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Abre crédito especial para construção de muro

Lei Ordinária Nº 0216


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito suplementar para reforço de verba

Lei Ordinária Nº 0215


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial para pagamento de despesas com festejos natalinos

Lei Ordinária Nº 0214


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica autorizado a receber doação de terrenos.

Lei Ordinária Nº 0213


Data Inicial:

26/12/1966

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial para cobrir despesas referentes a recepção do governador do estado

Lei Ordinária Nº 0212


Data Inicial:

24/12/1966

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui o código tributário do município.

Lei Ordinária Nº 0211


Data Inicial:

14/12/1966

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre crédito suplementar para reforço de verba

Lei Ordinária Nº 0210


Data Inicial:

14/12/1966

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Doa a Igreja da Vila Oliveira materiasi para construção.