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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0256


Data Inicial:

07/11/1967

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Concede Título de Cidadania.

Lei Ordinária Nº 0224


Data Inicial:

29/03/1967

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Modifica nome de rua.

Lei Ordinária Nº 0222


Data Inicial:

02/03/1967

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário.

Lei Ordinária Nº 0221


Data Inicial:

02/03/1967

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Declara de Utilidade Pública o Posto de Peuricultura.

Lei Ordinária Nº 0066


Data Inicial:

22/10/1967

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir sociedade por ações de economia mista.