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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0634


Data Inicial:

22/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Modifica a Lei Municipal nº 592/71.

Lei Ordinária Nº 0633


Data Inicial:

22/12/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Eleva Subvenção da Banda Municipal.

Lei Ordinária Nº 0632


Data Inicial:

17/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Incra.

Lei Ordinária Nº 0631


Data Inicial:

15/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer permuta em terreno

Lei Ordinária Nº 0630


Data Inicial:

15/12/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre crédito especial para aquisição de móveis.

Lei Ordinária Nº 0629


Data Inicial:

15/12/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Dá nova redação a Tabela II, da Lei nº 223/67.

Lei Ordinária Nº 0628


Data Inicial:

15/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Prorroga prazo de isenção.

Lei Ordinária Nº 0627


Data Inicial:

17/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Especial para Abono e Servidores.

Lei Ordinária Nº 0626


Data Inicial:

15/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre Crédito Especial para auxiliar o XV de Novembro.

Lei Ordinária Nº 0625


Data Inicial:

14/12/1971

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre Crédito Especial para auxiliar a diretoria do Grupo Escoteiro Guarani.