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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0758


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Isenção de pagamento de IPTU.

Lei Ordinária Nº 0757


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Suplementar.

Lei Ordinária Nº 0756


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Especial.

Lei Ordinária Nº 0755


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Especial.

Lei Ordinária Nº 0754


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre crédito suplementar - modifica plano de F.P.M.

Lei Ordinária Nº 0753


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre crédito Suplementar.

Lei Ordinária Nº 0752


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Suplementar

Lei Ordinária Nº 0751


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Suplementar.

Lei Ordinária Nº 0750


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Suplementar.

Lei Ordinária Nº 0749


Data Inicial:

20/12/1972

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Crédito Especial.