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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1391


Data Inicial:

28/12/1978

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Crédito Especial do valor de Cr$ 270.000,00.

Lei Ordinária Nº 1390


Data Inicial:

28/12/1978

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza contrair empréstimo, para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação do Núcleo Manoel Muller e parte do Núcleo Horacio Cabral.

Lei Ordinária Nº 1389


Data Inicial:

22/12/1978

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Altera o item I do artigo 8º da Lei n.º 852/73

Lei Ordinária Nº 1388


Data Inicial:

22/12/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza pleitear antecipação da receita - ICM

Lei Ordinária Nº 1387


Data Inicial:

22/12/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no montante de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Lei Ordinária Nº 1386


Data Inicial:

01/12/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza abrir crédito adicional suplementar até 10% do montante da despesa fixada no orçamento para este exercício.

Lei Ordinária Nº 1385


Data Inicial:

30/11/1978

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza firmar convênio com a FUNDEPAR.

Lei Ordinária Nº 1384


Data Inicial:

30/11/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza firmar convênio com a FUNDEPAR.

Lei Ordinária Nº 1383


Data Inicial:

30/11/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza firmar convênio com a FUNDEPAR.

Lei Ordinária Nº 1382


Data Inicial:

30/11/1978

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza firmar convênio com a FUNDEPAR