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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1576


Data Inicial:

30/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de Cr$ 3.500.000,00 para aquisição de imóvel.

Lei Ordinária Nº 1575


Data Inicial:

30/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 1.550/83.

Lei Ordinária Nº 1574


Data Inicial:

23/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a efetuar composição com a Sra. Elsa do Carmo Androvics.

Lei Ordinária Nº 1573


Data Inicial:

23/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza executar obras em vias públicas para escoamento da produção agropecuária.

Lei Ordinária Nº 1572


Data Inicial:

23/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova tabelas em forma de anexos I e II que dispõem sobre valor venal dos imóveis.

Lei Ordinária Nº 1571


Data Inicial:

02/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar novo termo de confissão de dívida e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1570


Data Inicial:

01/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera o art. 2º da Lei nº 1.082 de 30 de setembro de 1976, alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.478/81 de 18 de novembro de 1981.

Lei Ordinária Nº 1569


Data Inicial:

01/12/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nome a ruas localizadas no prolongamento da Vila Oliveira.

Lei Ordinária Nº 1568


Data Inicial:

30/11/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Acrescenta parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 1.559/83.

Lei Ordinária Nº 1567


Data Inicial:

30/11/1983

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Reajusta pensões devidas pela Municipalidade.