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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1693


Data Inicial:

21/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Isenta Liga Desportiva Norte do Paraná pagamento de Contribuição de melhoria e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1692


Data Inicial:

21/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.685/85 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1691


Data Inicial:

19/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza o Prefeito Muncipal a adquirir uma área de terras no Município de Rolândia e doá-la a Caixa Econômica Federal para implantação do Programa Verde Teto.

Lei Ordinária Nº 1690


Data Inicial:

07/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza a repassar à Assemur até a importância de 2.000 ORTN e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1689


Data Inicial:

07/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera níveis do quadro de pessoal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1688


Data Inicial:

07/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza dar área de terras em comodato e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1687


Data Inicial:

07/12/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Estabelece normas para cobrança da Contribuição de Melhoria no Núcleo Habitacional Manoel Müller, Horácio Cabral e outros.

Lei Ordinária Nº 1686


Data Inicial:

13/11/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Reajusta vencimentos do funcionalismo em 80,12%

Lei Ordinária Nº 1685


Data Inicial:

11/11/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Estabelece normas tributárias sobre pavimentação no conjunto Habitacional Parigot de Souza.

Lei Ordinária Nº 1684


Data Inicial:

11/11/1985

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Concede isenção de ISSQN por 5 anos à Cibrazem.