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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1807


Data Inicial:

30/12/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1550/83.

Lei Ordinária Nº 1806


Data Inicial:

30/12/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autorização para realização do Projeto Mutirão e seu desenvolvimento.

Lei Ordinária Nº 1805


Data Inicial:

30/12/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza doar uma sala de aula construída em madeira ao Colégio Armando Lago.

Lei Ordinária Nº 1804


Data Inicial:

10/12/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Reajusta vencimentos dos funcionários públicos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1803


Data Inicial:

26/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza firmar composição com a Sra. Olivia Bernardo Raio e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1802


Data Inicial:

19/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza subdivisão de datas de terras.

Lei Ordinária Nº 1801


Data Inicial:

19/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Altera o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC para o exercício financeiro de 1988.

Lei Ordinária Nº 1800


Data Inicial:

19/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Acresce níveis na Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.

Lei Ordinária Nº 1799


Data Inicial:

19/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Fixa normas para lançamento e cobrança de contribuição de melhoria no Conjunto Residencial Gustavo Giordani e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1798


Data Inicial:

12/11/1987

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública as Associações de Desenvolvimento Comunitário de Pitangueiras e de São Martinho.