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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1885


Data Inicial:

29/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Modifica o ítem I do art. 1º da Lei Municipal nº 1856 de 07.10.88 e item I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.867/88 de 28.11.88.

Lei Ordinária Nº 1884


Data Inicial:

28/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA; Autoriza contrair empréstimo junto a ASSEMUR e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1883


Data Inicial:

22/01/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1882


Data Inicial:

12/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza a dispensar o pagamento contribuição de melhoria decorrente de pavimentação.

Lei Ordinária Nº 1881


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza a desafetar área de terras públicas de uso comum e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1880


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza a doar terreno ao Instituto Apóstolo São Paulo de Assistência Social.

Lei Ordinária Nº 1879


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza efetuar parcelamento de débitos fiscais referente ao Conjunto Habitacional Manoel Muller e Horácio Cabral e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1878


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza firmar contrato de comodato como Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1877


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Dispõe sobre o imposto transmissão inter-vivos de bens imóveis e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1876


Data Inicial:

22/12/1988

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Institui o Imposto sobre Vendas de combustíveis líquido e gasosos a varejo - IVV.