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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1987


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Concede à família de servidores da Municipalidade.

Lei Ordinária Nº 1986


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza subdivisão de data de terras.

Lei Ordinária Nº 1985


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.550/83 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1984


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza subdivisão e incorporação de data de terras.

Lei Ordinária Nº 1983


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal n. 1550/83 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1982


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Fixa valores venais aos imóveis (terrenos e edificações através da Planta Genérica de Valores).

Lei Ordinária Nº 1981


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza proceder baixa e inscrição de bens patrimoniais.

Lei Ordinária Nº 1980


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza subdivisão de data de terras e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1979


Data Inicial:

20/12/1989

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1978


Data Inicial:

07/12/1989

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.817/88