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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2887


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Institui cesta básica ao funcionalismo público.

Lei Ordinária Nº 2886


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2002.

Lei Ordinária Nº 2885


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal 2832/2001.

Lei Ordinária Nº 2884


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Modifica artigo 34 e artigo 46 da Lei nº 2.882/2001.

Lei Ordinária Nº 2883


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Dispõe sobre Plano Plurianual para Período de 2002 a 2005.

Lei Ordinária Nº 2882


Data Inicial:

14/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Lei Ordinária Nº 2881


Data Inicial:

17/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.557/96 de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Lei Ordinária Nº 2880


Data Inicial:

17/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera o mapa de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano mudando a designação de área central.

Lei Ordinária Nº 2879


Data Inicial:

14/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A., oferecer garantias e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2878


Data Inicial:

14/12/2001

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Institui normas de preservação da memória da cidade e do patrimônio histórico.