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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3083


Data Inicial:

21/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Concede Transferências de recursos financeiros a entidades prestadoras de serviços essenciais, a título de contribuições e subvenções sociais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3082


Data Inicial:

21/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a declarar a desafetação de áreas públicas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3081


Data Inicial:

21/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera o quantitativo de cargo de professor, estabelecido pela Lei nº 2.980, de 22 de abril de 2003.

Lei Ordinária Nº 3080


Data Inicial:

21/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Altera o quantitativo de cargo de Atendente de Creche, estabelecido pela Lei nº 3006/93, de 03 de novembro de 2003.

Lei Ordinária Nº 3079


Data Inicial:

21/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, constante da Lei nº. 2.557/96.

Lei Ordinária Nº 3078


Data Inicial:

17/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

SÚMULA: Concede ajuda financeira a entidades prestadoras de serviços essenciais nas áreas de saúde e assistência social e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3077


Data Inicial:

16/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3076


Data Inicial:

09/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula:Institui o dia 1º de maio como data de revisão salarial.

Lei Ordinária Nº 3075


Data Inicial:

08/11/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.214/92.

Lei Ordinária Nº 3074


Data Inicial:

08/12/2004

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera os Anexos III, VII e VIII da Lei Municipal nº 3.020/2003 - (QUADROS DE CARGOS COMISSIONADOS, TABELA DE REMUNERAÇÃO e QUADROS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS) e dá outras providências.