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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3212


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.184/2006 - Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2007, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3211


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.149/2006 - Plano Plurianual para o período 2006-2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3210


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 2007.

Lei Ordinária Nº 3209


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais) para os fins a que se especifica.

Lei Ordinária Nº 3208


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 3128/2005, (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para exercício de 2006, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3207


Data Inicial:

28/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 3.149/2006 - Plano Plurianual para o o período 2006-2009, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3206


Data Inicial:

20/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.538/1983.

Lei Ordinária Nº 3205


Data Inicial:

20/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Denomina vias públicas do Jardim do Café.

Lei Ordinária Nº 3204


Data Inicial:

14/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Denomina a estrada municipal do Jardim Califórnia.

Lei Ordinária Nº 3203


Data Inicial:

14/12/2006

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$.50.000,00 (cinqüenta mil reais), para os fins que especifica.