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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0023


Data Inicial:

23/12/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar Nº 0022


Data Inicial:

05/06/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 021/2008.

Lei Complementar Nº 0021


Data Inicial:

28/03/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 16/2006.

Lei Complementar Nº 0020


Data Inicial:

12/03/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova denominação ao cargo de Atendente de Creche, inclui seus ocupantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.