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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

18/12/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a destinação de uso do Zoneamento de lotes indicados nos mapas de zoneamento em anexo, da Sede do Município, Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida (Bartira).

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

18/12/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 16/2006 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0028


Data Inicial:

16/10/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 14/2006, Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

16/10/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal n° 017/2006 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

16/10/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Altera o quadro anexo II da Lei Complementar nº 14/2006, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0025


Data Inicial:

18/09/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 14/2006 - Zoneamento e Uso do Solo Urbano e da outras providencias.

Lei Complementar Nº 0024


Data Inicial:

10/06/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera as Leis Complementares n°. 11/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal; nº. 12/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações; nº. 13/2006, que dispõe sobre o Perímetro Urbano; nº. 14/2006, que dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo Urbano; nº. 15/2006, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano; e nº. 16/2006, que dispõe sobre o Sistema Viário.