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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0136


Data Inicial:

07/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Irineu Moreno de Paula

Arquivo:


Ementa:

Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 017, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências.