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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0004


Data Inicial:

23/12/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as contas municipais do exercício financeiro de 2004.

Decreto Legislativo Nº 0003


Data Inicial:

20/05/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as contas municipais do exercício financeiro de 2002.

Decreto Legislativo Nº 0002


Data Inicial:

11/03/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário à Sra. ARLINDA D'OESTE MARINGONDA.

Decreto Legislativo Nº 0001


Data Inicial:

19/02/2008

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Concede licença de 30 (trinta) dias ao Chefe do Poder Executivo Municipal.