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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

14/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera o art. 90 e acrescenta o art. 90-A da Lei Orgânica Municipal.