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Vereadores protocolam Proposta de Lei que suspende pagamentos a agentes políticos afastados pela justiça
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Nesta quarta-feira (06) os vereadores Alex Santana (PSD), João Ardigo (PSB), Reginaldo Silva (SD), Andrezinho da Farmácia (PSC) e Rodrigão (SD), protocolaram uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município para incluir os artigos 29-A e 74-A que trata das seguintes disposições:

 

O vereador, prefeito e vice-prefeito, “afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio (prefeito, vice-prefeito e vereador) e verba de representação (vereador) de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento”.

 

O projeto terá como trâmite, leitura na 1ª Sessão Ordinária de 2019. Logo após, será encaminhada para as comissões permanentes, inclusive uma Audiência Pública será convocada. Com os pareceres favoráveis das comissões, o projeto será entregue ao presidente da Casa de Leis, que deverá incluir em pauta para votação. Entre a primeira e a segunda votação é necessário um intervalo de 10 dias. São necessários 3/5 dos votos, para aprovação, ou seja, 6 votos. Ao final, o presidente Eugênio Serpeloni (PSD), irá promulgar sem a necessidade de sanção do prefeito.

 

De acordo Alex Santana, “levando em consideração a atual situação política do Município de Rolândia, em que o prefeito encontra-se afastado e recebendo o subsídio, mesmo sem estar em exercício efetivo do mandato, é necessária e terá uma grande relevância essa alteração da Lei Orgânica, por isso solicitei aos nobres pares assinarem. O nosso povo está clamando por isso e como representantes que somos, faremos isso”.

 

João Ardigo dá ênfase que “a alteração não será exclusivo para o prefeito e sim para os vereadores também, pois assim mostra a transparência e respeito com seu eleitorado e com todos os munícipes”.

 

Conforme justificativa da proposta, constatado o afastamento do vereador ou prefeito por ordem judicial, para exercer o seu mandato, ainda que temporariamente, e não estando o agente político albergado por causa legal que autorize a continuidade do recebimento de seu subsídio, impõe-se a suspensão dos seus respectivos pagamentos.

 

Data: 06-02-2019 00:00:00