Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Nesta quinta-feira tem Audiência Pública
Webline Sistemas

Nesta quinta-feira (14),  as 16h, acontece na Câmara Municipal  Audiência Pública do  Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 001/2019 Inclui os artigos 29-A e 74-A na Lei Orgânica Municipal.

Art. 29-A - O vereador afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio e verba de representação de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.

 Art. 74-A - O prefeito e vice-prefeito, afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.

 

Data: 13-03-2019 00:00:00