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Audiência Pública que trata sobre suspensão de pagamentos a agentes políticos afastados pela justiça é realizada
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Na tarde desta quinta-feira (14), foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública sobre o Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 001/2019 Inclui os artigos 29-A e 74-A na Lei Orgânica Municipal que trata das seguintes disposições:

Art. 29-A - O vereador afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio e verba de representação de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.

Art. 74-A - O prefeito e vice-prefeito, afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.

Conforme justificativa da proposta, constatado o afastamento do vereador ou prefeito por ordem judicial, para exercer o seu mandato, ainda que temporariamente, e não estando o agente político albergado por causa legal que autorize a continuidade do recebimento de seu subsídio, impõe-se a suspensão dos seus respectivos pagamentos.

Presidiu a audiência pública o vereador João Ardigo (PSB), também estiveram presentes a vereadora Maria do Carmo (PSDB), os vereadores Rodrigão (SD), Reginaldo Silva (SD) e Andrezinho da Farmácia (PSC), o Procurador  Jurídico da Câmara Valter Akira, servidores e comunidade.

 

Assessoria de Comunicação Social

 

Data: 14-03-2019 00:00:00