Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

26/08/1991

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar Nº 1/1991 Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Rolândia, Estado do Paraná, cria o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Plano de Cargos e Salários. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei estabelece, como Regime Jurídico Único aos Servidores do Município de Rolândia, Estado do Paraná, as disposições contidas na "Consolidação das Leis do Trabalho". Parágrafo único - O Regime Estatutário, regido pelas Leis Municipais 1095/76 e 1709/86 para os cargos efetivos existentes, permanece como quadro em extinção. Art. 2º - Servidor Público Municipal é todo aquele que presta serviço à Municipalidade, sob qualquer regime jurídico na Administração Centralizada, Autárquica ou Fundacional, remunerado pelos cofres públicos. Art. 3º - Funcionários são os ocupantes de cargos públicos municipais, criados pela Lei Municipal nº 852/73 do Quadro permanente e a eles se aplicam às normas relativas aos servidores, inseridos na Constituição Federal, bem como, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolândia, Estado do Paraná, Lei n.º 1095/76 e do Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Rolândia, Estado do Paraná, Lei n.º 1709/86 e suas alterações. Art. 4º - Empregados são os admitidos por concurso público conforme estatui o artigo 37 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e regidos pelas normas estabelecidas pela consolidação das Leis do Trabalho e pela presente Lei. Art. 5º - Servidores estáveis no serviço público, são os celetistas amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Art. 6º - CARGO ou EMPREGO, é o conjunto de atribuições e responsabilidades, conferidas ao servidor empregado, identificando-se pela criação em Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos municipais, de conformidade com o regime de trabalho adotado. § 1º - O instrumento que disciplinará o contido e expresso neste artigo, se denominará de Regimento Interno; § 2º - Os cargos e empregos, instituídos no "caput" deste artigo e constante no Regimento Interno, serão preenchidos obedecidos, entre outros dispositivos, o atendimento ao que prescreve o artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de comprometimento orçamentário até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes do exercício financeiro respectivo. TÍTULO II DOS SERVIDORES CONCURSADOS CAPÍTULO I DOS CARGOS E EMPREGOS SEÇÃO I DO PROVIMENTO Art. 7º - Os empregos do Poder Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros natos e/ou equiparados, desde que cumpridas as condições prescritas em Lei e obedecidos os seguintes requisitos básicos: I - limite de idade dos candidatos ao Concurso Público compatível e correlata às funções/atividades que serão desempenhadas; II - idade mínima de 18 (dezoito) anos; III - boa saúde física e mental; IV - cumprimento integral e pleno do que estatui o Regimento Interno no que concerne ao processo seletivo, qualificativo e quantitativo. Art. 8º - O ingresso inicial para o empregado público, somente poderá ocorrer através de concurso de provas ou provas e títulos. § 1º - A realização do concurso público caberá ao órgão central de pessoal do Município, com o assessoramento imparcial de equipe especializada e supervisão de comissão fiscalizadora composta por membros das associações de servidores municipais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal. § 2º - O concurso que trata este artigo, será realizado para provimento de cargos e empregos vagos nas classes iniciais das classes ou nas classes singulares que não estejam sujeitas a regime de provimento por acesso. Art. 9º - revogado pela Lei Municipal nº 2.792, de 10 de novembro de 2000. Art. 10 - São vedadas atribuições de serviços diferentes das tarefas próprias de seu emprego, ressalvado o caso de readaptação por redução de capacidade física e deficiência de saúde. Art. 11 - São formas de provimento de cargos públicos: I - ADMISSÃO II - PROMOÇÃO III - TRANSFERÊNCIA IV - READAPTAÇÃO V - REINTEGRAÇÃO SEÇÃO II SISTEMÁTICA DE CLASSIFICAÇÃO Os arts. 12 a 28 foram revogados pela Lei Municipal nº 3.020 de 19 de dezembro de 2003. TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO DOS ATUAIS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS Art. 29 - Aos funcionários estatutários reservam-se todos os direitos e vantagens estabelecidos nas Leis Municipais números 1095/76 e 1709/86 e demais referentes à matéria. Art. 30 - O "sistema de cargo de provimento eletivo" são constantes do anexo VII. Art. 31 - Os cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo IV. Art. 32 - Os salários dos funcionários de provimento efetivo, seguirão a tabela de vencimentos e salários do anexo V, conforme os anexos VIII e IX, sem prejuízo das vantagens e benefícios já auferidos pelas Leis Municipais 1095/76 e 1709/86. Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo que vierem a vagar ficam automaticamente extintos, como também, são declarados extintos os atualmente vagos. Art. 33 - Para efeito de aposentadoria, aos atuais funcionários de provimento efetivo, ficam assegurados todos os direitos adquiridos pelas Leis Municipais n.º 1095/76 e 1709/86 e suas alterações. Parágrafo Único - Aos funcionários aposentados e pensionistas, ficam assegurados todos os direitos adquiridos pelas Leis Municipais números 1095/76 e 1709/86 e suas alterações. TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO DOS SERVIDORES CELETISTAS ESTÁVEIS Art. 34 - Aos servidores enquadrados ao artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, é assegurado o ingresso no quadro de carreira. Parágrafo Único - Aos servidores não estáveis é assegurado o ingresso imediato no quadro de carreira, independentemente de sua efetivação no cargo, que ocorrerá mediante prestação de concurso público. (Nova redação ao art. 34 conforme a Lei nº 2.159 de 04/11/1991). Art. 35 - Os servidores terão estabilidade no emprego conforme estatuído pela CARTA MAGNA. Art. 36 - Os servidores enumerados no presente capítulo que não prestarem concurso público ou nele não forem aprovados, não terão acesso ao quadro de carreira, permanecendo em seus atuais cargos. TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO DO MAGISTÉRIO Art. 37 - O magistério público municipal passa a ser regido pela presente Lei, ficando revogadas as disposições do Decreto n.º 2409/86 no que conflitarem com esta Lei. Art. 38 - O magistério público municipal dos diferentes níveis de ensino fica regido pela presente Lei e passa a integrar o Regime Jurídico Único - CLT - adotado pelo Município. Art. 39 - Para efeitos desta Lei, entende-se: I - Por pessoal do magistério, o conjunto de professores e especialistas de educação que, nas unidades escolares e demais órgãos da educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, inspeciona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, assim como, os que colaboram diretamente nessas funções, sob sujeição às ordens pedagógicas e as disposições desta lei; II - Por professor, genericamente, todo ocupante de cargos de docência; III - Por atividades do magistério, aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a direção, o ensino e a pesquisa. Art. 40 - A carreira inicia-se satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei, ou dela decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes constantes do Plano de Carreira - Grupo Magistério - anexo III. § 1º - Os professores aprovados em concurso público serão enquadrados no 1º (primeiro) nível da classe, conforme sua habilitação. § 2º - O professor que fizer nova prova de habilitação, poderá passar de uma classe inicial para inicial de outra, dentro da mesma série de classes na apresentação de título. § 3º - Ao professor promovido de uma classe inicial para a inicial de outra, da mesma série de classe, através de prova de título, fica garantido um ganho adicional de 15% (quinze por cento), sobre seu salário se houver coincidência de nível. Art. 41 - As férias do Professor ou Especialista da educação, serão usufruídas em períodos de recesso escolar, segundo o calendário elaborado entre as partes e de acordo com as normas previstas em Lei. Art. 42 - Conceder-se-á gratificação ao Professor ou Especialista de educação: I - Pelo exercício em atividade de educação especial ou reabilitação de excepcionais, a gratificação especial corresponde a 50% (cinqüenta por cento) de seus vencimentos, incorporável aos seus proventos de aposentadoria, se houver exercício por um período não inferior a 3 (três) anos consecutivos no final das atividades profissionais; II - Pelo exercício de regência, uma gratificação especial de 10%(dez por cento) sobre o vencimento do professor licenciado; III - Pelo exercício de docência quando em classe multiseriada reunidas as 3(três) ou 4(quatro) séries, uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do professor licenciado; IV - Pelo exercício de docência em sala de 1º (primeira) série, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do professor licenciado; V - Pelo exercício em função de direção, uma gratificação de 33% (trinta e três por cento) sobre o vencimento do professor licenciado. Art. 43 - Ao pessoal de magistério em efetivo exercício nas formas de magistério, estará assegurada a aposentadoria integral nos termos do artigo 40 inciso III, alínea B, da Constituição Federal. Art. 44 - As aulas de 5º a 8º séries que excederem aos padrões concursados, serão pagas conforme habilitação e valor hora/aula padrão. Art. 45 - A lotação do pessoal do magistério e de apoio nas escolas municipais e do ensino específico, ficarão enquadrados conforme anexos. TÍTULO VI CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 - Além dos benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Lei Orgânica do Município de Rolândia, Estado do Paraná, caberão aos Servidores Públicos Municipais, estas vantagens: I - Adicional de 5%(cinco por cento) sobre seu salário, para cada quinqüênio de efetivo trabalho no Serviço Público do Município de Rolândia; II - Auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, a título de "quebra de caixa" ao servidor que responder por movimentação de valores. (Nova redação ao inciso II do art. 46 conforme a Lei nº 2196, de 25 de março de 1992). Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a tabela de vencimentos e salários, anexo V, integrante da presente Lei, toda vez que ocorram defasagens salariais medidas por índices determinados pelo Governo Federal. Parágrafo Único - As tabelas constantes do anexo da presente Lei entram em vigor em agosto de 1991. Art. 48 - O prazo para adaptação às exigências da presente Lei, será de até 12 (doze) meses a contar da aprovação da mesma. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rolândia, em 26 de Agosto de 1991. JOSÉ PERAZOLO Prefeito Municipal