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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0019


Data Inicial:

03/05/2007

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, constante da Lei nº 14/2006.

Lei Complementar Nº 0018


Data Inicial:

27/03/2007

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação das leis complementares que especifica.