Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0001


Data Inicial:

23/12/2008

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Rolândia e dá outras providências.