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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

04/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação da alínea "b" do inciso IX do art. 103 da Lei Orgânica do Município.